ANTAQ - Responsabilidades de fiscalizar o Ferry (Denúncia)

 

Guaratuba, 22 de agosto de 2013.

Para Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

(Registro de Recebimento 13277/2013-41) 

Prezado Senhor Ouvidor:

Considerando, o Art. 3º da Resolução 646/ANTAQ de 06/10/2006 a ANTAQ tem a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;

Considerando, em síntese que a competência de fiscalização de transporte de pessoas por balsas e/ou Ferry Boats é da ANTAQ e observando que as prerrogativas específicas da Marinha do Brasil, nos assuntos de segurança da navegação e do DNIT
no que corresponde à manutenção e conservação das vias navegáveis, excluindo-se, nessas matérias, qualquer competência dos Estados e Municípios, que agora é de conhecimento; (destaque nosso)

Considerando, que há dias fizemos contato com os setores responsáveis pelo transporte aquaviário no país e, após os prazos legais, nos foi informado a jurisprudência e dispositivos legais para embasarmos nossa denúncia, a qual antecipamos informações que filmes, vídeos e fotos, estão disponíveis nos sites YouTube e Google, e, se a fiscalização for lá verá “in loco” o relatado, pois trata-se de acontecimentos que ocorrem diariamente;

Considerando, que as atividades de reformas de atracadouros, ferry boats, balsas e rebocadores são efetuados numa oficina própria às margens da baía em terreno da concessionária CTG e todos os resíduos são lançados à Baía de Guaratuba, ferindo também a biodiversidade;

Considerando, os sérios problemas com a CTG que faz a travessia de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, tanto pelas velhas e deterioradas barcaças, quanto pela incapacidade de seus funcionários, os quais, não têm nenhum preparo técnico, não sabendo nem operar um simples GPS, o que vem acarretando todo tipo de problemas, a saber:

a)      Trata-se de uma travessia interior, ligação marítima entre a cidade de Guaratuba litoral do Paraná ao Estado do Paraná, pelo estreito da baía de Guaratuba; 

b)      Essa travessia é de suma importância para a cidade e seus moradores, bem como é um elo de integração sócio-econômico, financeiro e social com os municípios circunvizinhos que também dela dependem;  

c)       Também podemos alertar para o intenso fluxo de veículos na temporada de verão que ocorre nos meses de Novembro a Fevereiro, onde as filas intermináveis acarretam sempre maiores e constantes problemas, prejudicando a economia municipal; 

d)      Considerando que a manutenção, tanto dos Ferry Boats quanto das balsas e seus atracadores sempre foi precária, vários acidentes tem ocorrido; 

e)      Balsas e rebocadores que não mantêm o mínimo de condições de abrigo decente aos usuários, também os embarcadouros em ambos os lados, que foram reduzidos em sua utilização aumentando o tempo de espera para a travessia; 

f)       Desrespeito à prestação de serviços contínuos em virtude de interrupção quando de ventos fortes e neblina, tem prejudicado todos os usuários que têm interesses comuns na travessia, comerciantes, estudantes, ambulâncias, transporte de perecíveis, e, se considerarmos ainda o intenso tráfego de caminhões de transporte de containers e outros, com destino aos Portos de Paranaguá de um lado e de outro o Porto de Itapoá/SC , a situação fica ainda mais complicada; 

g)      Há 15 dias tivemos uma barcaça à deriva que navegou sem controle até a saída da barra em sentido ao mar aberto tendo sido socorrida por outro rebocador; (YouTube); 

h)      Recentemente a situação chegou ao extremo, onde foi necessária a vinda de marinheiros experientes do Porto de Paranaguá para operarem os rebocadores numa travessia com neblina, em virtude do tamanho da fila de espera; 

i)        Ontem à noite 21/08/2013, a situação fugiu do controle e duas embarcações se abalroaram, fato este que se repetiu hoje (22/08/2013) pela manhã com novo abalroamento entre as barcaças; 

j)        Existe na cidade e região um movimento a favor de construção de uma ponte, que teve inicio em virtude desses contratempos com a CTG que tem cobrado de governos das três esferas e políticos municipais e estaduais as melhorias, porém, todos jogam responsabilidades a outrem, cuja competência agora sabemos ser da ANTAQ; 

k)      As manifestações populares e exigência de novas e modernas embarcações, bem como um número maior de embarcações levou a empresa a, para safar-se de possível atendimento, a demolir (para reforma) dois embarcadouros (um de cada lado) criando com isso o impedimento físico de aumentar as embarcações na travessia, mantendo os usuários a mercê de suas decisões. 

Apresentamos em caráter de denúncia ao órgão competente, com cópias à outros órgãos envolvidos, certo que essa Ouvidoria ensejará esforços tais que uma rígida e séria fiscalização seja efetuada na empresa citada, sendo condicionada a urgência que o fato exige, em função de sérios riscos de vida a que todos os usuários estão submetidos.

Lamentamos não juntar as provas cabíveis em virtude do impedimento de acesso ao terminal e o rígido controle de pessoas estranhas à companhia, entretanto uma fiscalização não terá nenhuma dificuldade em comprovar o denunciado.

Sugerimos, outrossim, s.m.j., que seja determinado à empresa CTG que disponibilize à população  um rebocador rápido de porte suficiente para uma travessia em caráter de urgência quando se tratar de ambulâncias e/ou veículo no transporte de doentes, desvinculado do atracadouro e das travessias usuais, em caráter definitivo.

É a denúncia! 

Denunciado: Concessionária da Travessia de Guaratuba S/A (Sucessora de F. Andreis)

Denunciante: Daniel M. Moreira 

Foto ilustrativa