CTG e ANTAQ a espera de um acidente grave!

ANTAQ (1) – Parecer Favorável

Verificando o SIC anterior, citado por V.Sa. , constata-se que se trata de serviço de transporte aquaviário da navegação interior (travessia ou longitudinal). Nesse sentido, as infrações possíveis de enquadramento estão dispostas nas normas de outorga e demais regulamentadoras referentes à navegação interior, em suas seções "Das Infrações". Assim sendo, as normas estão disponíveis no seguinte link:  http://www.antaq.gov.br/Portal/Legislacao_Normas.asp>, onde, em seus textos, o Sr. poderá vincular o teor de sua denúncia a uma das infrações dispostas.

Vinícius dos Santos Lima

COORDENADOR DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

ANTAQ (2) – Parecer Favorável

Art. 3º da Resolução 646/ANTAQ de 06/10/2006 a ANTAQ tem por finalidades:

II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público;

Em síntese, a competência de fiscalização de transporte de pessoas por balsas e/ou Ferry Boats é da ANTAQ e observando que as prerrogativas específicas da Marinha do Brasil, nos assuntos de segurança da navegação e do DNIT no que corresponde à manutenção e conservação das vias navegáveis, excluindo-se, nessas matérias, qualquer competência dos Estados e Municípios.

Espedito Severiano Sales Filho

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Gerente de Fiscalização da Navegação – Substituto – SIAPE  1439414

ANTAQ (3) – Decisão Negativa

Prezado(a) Daniel Maura Moreira

Sua manifestação foi registrada sob o nº 13277/2013-41 em 22/08/2013 às 20:28 horas foi concluída.

Esclarecemos que o assunto em questão está fora do âmbito de atuação desta ANTAQ, cuja competência é regular, supervisionar e fiscalizar o transporte aquaviário internacional e interestadual e em roteiro de rodovia federal. Quanto aos serviços prestados nos âmbitos estaduais e municipais, a competência devida é dos órgãos dos governos estaduais e municipais.

Atenciosamente,
Jailson Santos Soares - Ouvidor da ANTAQ

ANTAQ (4) - Comentário enviado.

Prezado senhor Ouvidor: Ref. Manifestação 13277/2013-41 em 22/08/2013

Causou-me insatisfação e desconforto seu esclarecimento a respeito de nossa denúncia formulada, pois não encontramos referência alguma nas citações de funcionários da ANTAQ em assunto que transfere aos órgãos de governos estaduais e municipais competência de fiscalizar, onde os mesmos não citam essa peculiaridade.

Entretanto, mesmo existindo tal premissa, e considerando a gravidade do denunciado, V.Sa., dentro de suas responsabilidades de Ouvidor em um órgão responsável por um universo tão complexo da navegação e que envolve tantos riscos de vida à usuários, não nos ofereceu um caminho de subordinação de tais órgãos, afinal, se esses órgãos existem e mesmo sendo eles das esferas referidas, acredito, devam receber orientação e subordinação (por delegação) à um órgão superior, no caso, a ANTAQ, pois não conhecemos a nível estadual (exceção ao extinto DER) e municipal, algum órgão que tenha responsabilidade para tanto, motivos pelos quais, o desrespeito da empresa às normas e regulamentos.

Sabemos também senhor Ouvidor que uma denúncia com teor de tal gravidade, onde há risco de vida de seres humanos, que periodicamente está no noticiário, e que, ao chegar ao conhecimento de um funcionário público, deve, no mínimo, ser despachada para investigação, sejam por qual for à esfera de governo, POR ENCAMINHAMENTO, caso contrário teremos um ato de conduta culposa inconsciente, (prevaricação) caso novos acidentes (com vítimas) ocorram.

Protestamos pela revisão da decisão unilateral e gostaríamos que a denúncia subisse à apreciação de setores dentro da ANTAQ e órgãos de proteção ambiental (Lei9.966/2000), não ficando com apenas um único parecer, pois, s.m.j., já temos dois pareceres que se igualam no interesse da preservação do interesse público, que diferentemente do de V.Sa.,  atestam a responsabilidade de fiscalização como sendo da ANTAQ ,

É o que peticionamos. Guaratuba 29/08/2013

Daniel M. Moreira

Hoje ao postarmos diversos e-mails à autoridades da ANTAQ e Ministério dos Transportes, já recebemos do Superintendente de Fiscalização e Coordenação da ANTAQ , Sr. Bruno Pinheiro a resposta no seguinte teor:
"Informo que o órgão competente desta ANTAQ para colher sua denúncia é a Ouvidoria da ANTAQ que já emitiu seu parecer fundamentado na opinião técnica desta Superintendência de Fiscalização. Caso Vossa Senhoria tenha qualquer denúncia de ocorrência de crime na citada travessia, sugiro comunicar a Polícia Civil do Estado que é o órgão competente para deflagrar o inquérito policial. 

Por fim, informo que a inexistência de órgão regulador estadual e municipal não autoriza a ANTAQ a agir fora dos limites de sua competência."

Nossa resposta:

Prezado Senhor Bruno Pinheiro:

Agradeço a pronta resposta, continuo sem entender a competência dessa ANTAQ, afinal que tipo de crime a empresa pode cometer que enseje a interferência da policia civil? Crimes ambientais e problemas de travessia de Balsas e Ferry não são de suas competências, ou querem que eu vá lá, invada o pátio da empresa, filme e leve os filmes até a ANTAQ, para então agirem? Os descalabros dessa empresa só ocorrem por falta de fiscalização - diga-me - senhor Bruno, afinal quem deve fiscalizar e me calarei e não mais incomodarei a ANTAQ. Grato Daniel M. Moreira

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